Termo de Uso
Qualificação das Partes
1. CONECTAR
Razão Social: CONECTAR PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA.
CNPJ: 17.532.410/0001-86
Endereço: Av. Barão Homem de Melo, nº 3382, sala 602, Bairro Estoril, Belo Horizonte/MG
E-mail para contato: conectarsaude1@gmail.com
Telefone: (31) 99089-1752
2. USUÁRIO
Pessoa física ou jurídica que tenha realizado o cadastro na plataforma CONECTAR, conforme as informações fornecidas no momento do cadastro. O USUÁRIO é identificado pela sua conta de acesso e pelos dados cadastrados na plataforma.
1. OBJETO
Este Termo de Uso (“TCU”) regula a utilização da plataforma CONECTAR, fornecida pela CONECTAR, que disponibiliza aos seus usuários acesso a um clube de descontos e serviços oferecidos por parceiros, acessíveis via internet e versão mobile. O uso da plataforma está condicionado à aceitação integral e sem reservas deste Termo.
2. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
O USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou, se menor, maior de 16 (dezesseis) anos e emancipado, ou, se pessoa jurídica, estar devidamente constituído. Ao acessar a plataforma e/ou realizar transações, o USUÁRIO concorda com todos os termos estabelecidos. Caso não concorde, deverá interromper o acesso imediatamente. O USUÁRIO é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pode ser solicitado a apresentar documentos adicionais para validação de seus dados. O cadastro é único por USUÁRIO.
3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nos termos do artigo 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), o USUÁRIO tem o direito de desistir de qualquer transação realizada na plataforma em até 7 (sete) dias corridos após a compra, sem justificativa, com a devolução integral dos valores pagos.
4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O USUÁRIO compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados e a não realizar transações ilícitas. A plataforma pode solicitar, periodicamente, a validação de dados cadastrais, e o USUÁRIO deverá apresentar documentos dentro de 10 (dez) dias úteis, se solicitado.
5. LICENÇA DE USO
A CONECTAR concede ao USUÁRIO uma licença de uso limitada, intransferível, para acesso aos serviços da plataforma. O USUÁRIO não poderá modificar, copiar, distribuir ou realizar qualquer outra ação que infrinja os direitos de propriedade intelectual da plataforma.
6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A CONECTAR compromete-se a proteger os dados pessoais do USUÁRIO, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), especialmente em conformidade com os princípios e direitos previstos nos artigos 6º, 7º, 9º e 18º da LGPD.
O USUÁRIO consente expressamente com a coleta, uso, processamento e armazenamento de seus dados pessoais para as finalidades específicas de fornecimento dos serviços da plataforma, conforme o artigo 7º da LGPD, e com base nas hipóteses de tratamento previstas no artigo 7º, inciso I, da referida lei.
O USUÁRIO tem o direito de acessar, corrigir ou excluir seus dados pessoais a qualquer momento, bem como solicitar a portabilidade de seus dados, conforme disposto no artigo 18 da LGPD.
7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONECTAR
A CONECTAR não se responsabiliza por conteúdos ou serviços fornecidos por terceiros, como links externos, publicidade ou produtos oferecidos por parceiros. O USUÁRIO deve proceder com cautela ao acessar tais serviços.
8. PRAZO DE VIGÊNCIA E TÉRMINO
Este TCU é válido por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes, mediante notificação com antecedência mínima de 24 horas. A rescisão não prejudica o cumprimento das obrigações pendentes de ambas as partes.
9. MODIFICAÇÕES DO TERMO
A CONECTAR poderá alterar este TCU a qualquer momento, mediante aviso ao USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá cancelar seu cadastro dentro de 10 (dez) dias corridos após a comunicação das mudanças.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Termo de Condições de Uso (TCU) será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, e, para a resolução de quaisquer controvérsias ou disputas relacionadas a este instrumento, as partes elegem de forma expressa e irrevogável o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
São Paulo, 11 de Março de 2025.